O Direito do Consumidor é uma área jurídica que busca proteger os direitos dos consumidores nas suas relações com fornecedores de bens e serviços. No Brasil, esse direito é regulamentado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece normas para assegurar a transparência, segurança e justiça nas relações de consumo.

O CDC também facilita a defesa dos direitos do consumidor, permitindo reclamações em órgãos como o Procon e, em alguns casos, ajuizamento de ações judiciais para reparação de danos. As empresas têm a obrigação de respeitar os direitos e atuar de forma ética, sob risco de sofrerem sanções.

O Direito do Consumidor visa garantir equilíbrio nas relações de consumo, protegendo o comprador contra abusos e práticas desleais. Ele assegura que o consumidor tenha segurança, transparência e justiça nas suas compras e contratações, promovendo uma relação de confiança com fornecedores.