O Direito Trabalhista é a área responsável por regulamentar as relações entre empregados e empregadores, assegurando direitos fundamentais aos trabalhadores e garantindo condições justas de trabalho. Sua principal função é equilibrar as necessidades econômicas das empresas com a proteção dos direitos dos funcionários, promovendo um ambiente de trabalho digno e seguro.
Principais Direitos Trabalhistas
Entre os direitos mais relevantes assegurados pela legislação trabalhista, estão:
- Jornada de Trabalho: Limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, além do direito ao descanso semanal remunerado.
- Férias: Todo empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, remuneradas com um adicional de um terço do salário.
- 13º Salário: Um salário extra pago ao trabalhador no final de cada ano, calculado com base na remuneração mensal.
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Uma poupança compulsória feita pelo empregador, que pode ser sacada em casos de demissão sem justa causa, entre outras situações.
- Aviso Prévio: Em casos de rescisão de contrato, o empregador deve conceder aviso prévio ao funcionário, ou pagar a indenização correspondente.
- Seguro-Desemprego: Benefício temporário concedido ao trabalhador demitido sem justa causa.
